Administração de prisões militares : aplicabilidade de normas civis e análise da necessidade de edição de normas no âmbito do Exército

Abstract

Na estruturação e administração das prisões das organizações militares, normalmente se considera a situação do preso disciplinar, aquele que passará um curto período na prisão, no máximo trinta dias. Frequentemente não é levada em consideração a possibilidade de aprisionamento de militares à disposição da justiça criminal, comum ou militar, que passarão longos períodos presos, de alguns meses a muitos anos. No sistema judicial brasileiro, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pode demorar vários anos, o que inviabiliza a tramitação dos conselhos de disciplina, ou de justificação, bem como o processo de indignidade para o oficialato com a consequente perda de posto e patente. Por outro lado, em vários casos, a justiça determina a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado. Nesses casos, os presos continuam mantendo a condição de militares, com a prerrogativa de permanecerem presos em organizações militares. O efetivo de mulheres no Exército vem aumentando ao longo do tempo, e, consequentemente, as OM carcerárias têm que se preparar para receber militares do segmento feminino. Os aspectos mencionados evidenciam que a administração de prisões é uma atividade sensível que deve estar bem regulamentada de modo a proporcionar a necessária segurança jurídica para os comandantes e militares envolvidos, evitando contestações dos procedimentos adotados. Considerando que as normas da legislação penal militar não abordam completamente o assunto, o presente trabalho realiza um estudo sobre a aplicabilidade às prisões militares das normas civis, nacionais e do direito internacional. Após esse estudo, analisa se as normas existentes são suficientes para regular a atividade ou se há necessidade de que o Exército Brasileiro publique normas próprias, regulando a administração de suas prisões militares. ____________________________________________________________________________________________ EXECUTIVE SUMMARY In the structuring and administration of prisons of military organizations, the situation of the disciplinary prisoner is normally considered, the one who will spend a short period in prison, a maximum of thirty days. The possibility of imprisonment of military personnel at the disposal of criminal, common or military justice, who will spend long periods in detention, from a few months to many years, is often not considered. In the Brazilian judicial system, the final and unappealable decision of the criminal conviction may take several years, which makes the disciplinary or justification councils unfeasible, as well as the process of indignity for the officership with the consequent loss of rank and rank. On the other hand, in several cases, the justice determines the provisional execution of the penalty before it becomes final. In these cases, the detainees continue to maintain their military status, with the prerogative of remaining imprisoned in military organizations. The number of women in the Army has been increasing over time, and, consequently, prison barracks must prepare themselves to receive soldiers from the female segment. The aspects mentioned show that the administration of prisons is a sensitive activity that must be well regulated to provide the necessary legal security for the commanders and soldiers involved, avoiding challenges to the adopted procedures. Considering that the rules of military criminal law do not fully address the subject, this paper conducts a study on the applicability of civil, national, and international law to military prisons. After this study, it analyzes whether the existing rules are sufficient to regulate the activity or whether there is a need for the Brazilian Army to publish its own rules, regulating the administration of its military prisons.