Garantia da lei e da ordem: viabilidade do emprego e suas consequências para o Exército Brasileiro, na utilização da instituição em atividades de garantia da lei e da ordem. Resende

Abstract

A utilização das Forças Armadas (FA) em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO), para conter distúrbios de ordem pública, protegendo a incolumidade populacional e patrimonial se mostrou um assunto polêmico na última década devido a crescente quantidade de ocorrência dessas operações. Em um quadro situacional que deveria ser de incomum natureza, hoje mostra-se mais efetivo ao Estado optar pela utilização das forças de defesa externa para fazer o trabalho dos Órgãos de Segurança Pública (OSP). Tem-se como problematização a não eficácia dos OSP em suas funções determinadas pelo Artigo 144 da Constituição Federal além das consequências derivadas dessa utilização. Este trabalho tem como objetivo abordar essas consequências que, em sua maioria, mostram-se desfavoráveis à recorrência pelo estado de utilizar as FA em Op GLO, e foi produzido extraindo dados e estatísticas dos meios informacionais para fundamentar e fortificar a opinião do autor. No contexto abordado, as FA se encontram em posição anômala no setor de segurança por ocupar diversas funções simultâneas, tanto na defesa externa como interna, o que pode interferir na defesa de territórios de grande valor socioeconômico como a Região Amazônica. Na comparação orçamentária das FA, também, se observa que o Brasil é um dos países com expressivo poderio militar que menos investem em suas forças de defesa externa (apenas cerca de 1,3% de seu PIB) se comparado a países com uma extensão territorial muito menor. Este fato associado à situação de que parte de seu efetivo militar é empregado internamente em Op GLO, em uma possível situação de conflito externo, a defesa territorial brasileira pode ser comprometida pela falta de pessoal empenhado. Em um outro contexto, na situação do conflito entre tropas das FA e a população, existe a preocupação com a legislação por trás das operações, que se mostram muitas vezes desfavoráveis às atuações, como é o caso da tênue diferenciação entre os crimes de violação de domicílio, por parte das tropas federais, e de flagrante delito, por parte dos agentes perturbadores da ordem pública. Consequentemente este fato gera estresse nas tropas atuantes, o que acaba por influenciar no seu desempenho e trato com a população, interferindo na imagem das FA perante a sociedade e em seu nível de aceitação. ______________________________________________________________________ The use of the Armed Forces (FA) in Law and Order Guarantee Operations (Op GLO), to contain public order disturbances, protecting population and property security, has proved to be a controversial issue in the last decade due to the increasing number of occurrences of these operations. In a situation that should be of an unusual nature, it is now more effective for the State to choose to use external defense forces to do the work of the Public Security Bodies (OSP). It has as a problematization the ineffectiveness of the OSPs in their functions determined by Article 144 of the Federal Constitution in addition to the consequences derived from this use. This work aims to address these consequences, which, in their majority, are unfavorable to the recurrence by the state of using the FA in Op GLO, and was produced by extracting data and statistics from the informational media to support and strengthen the author's opinion. In the context addressed, the FA are in an anomalous position in the security sector because they occupy several simultaneous functions, both in external and internal defense, which can interfere in the defense of territories of great socioeconomic value such as the Amazon Region. In the FA budget comparison, it is also observed that Brazil is one of the countries with significant military power that invest less in its foreign defense forces (only about 1.3% of its GDP) when compared to countries with a territorial extension much smaller. This fact associated with the situation that part of its military personnel is employed internally in Op GLO, in a possible situation of external conflict, the Brazilian territorial defense may be compromised by the lack of committed personnel. In another context, in the situation of conflict between FA troops and the population, there is a concern with the legislation behind the operations, which are often unfavorable to the actions, as is the case of the tenuous differentiation between crimes of violation of domicile, by the federal troops, and of flagrante delicto, by the agents that disturb the public order. Consequently, this fact generates stress in the active troops, which ends up influencing their performance and dealing with the population, interfering in the image of the FA before society and in their level of acceptance.