A responsabilidade administrativa do agente público militar no contexto do direito penal e administrativo militar.

Abstract

RESUMO Este trabalho analisa a Responsabilidade Administrativa do Agente Público Militar no contexto do Direito Penal e Administrativo Militar, uma vez que o regime jurídico híbrido do Direito Administrativo e o do Direito Militar, a que são submetidos os agentes públicos, sejam militares ou civis, induz a diferentes modos de abordagem de uma mesma ordem recebida do superior pelo subordinado, conforme prepondere a visão administrativa ou a do direito militar. O objetivo deste trabalho é tentar identificar em que situações afetas à administração pública, empreendidas por agentes públicos militares, deve prevalecer a legislação do Direito Administrativo ou a do Direito Militar. Tal abordagem se justifica porque no caso específico dos militares, há uma especial preponderância de um regime jurídico próprio, baseado em hierarquia e disciplina, no cumprimento de ordens sem questioná-las. Essa hierarquia e disciplina, pilares necessários à eficiência das Forças Armadas e a própria proteção e existência do Estado, presente no Direito Penal Militar, pode colidir-se com a estrita legalidade administrativa a que estes agora também agentes públicos (e não só puramente militares) se submetem, uma vez que o Direito Administrativo não menciona conduta vedada pelo Direito Penal Militar. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica em fontes como livros, artigos que abordam o assunto e sites eletrônicos. O estudo aqui proposto esclarece hipóteses fáticas registradas, de modo a especificar os princípios de primeira ordem que devem nortear essas relações de direito administrativo aplicável aos agentes públicos militares.

ZUSAMMENFASSUNG Dieser Aufsatz analysiert die administrative Verantwortung für Militär Öffentliche-Agent aus der Perspektive des Militärstrafgesetzes, da die Hybridrechtssystem für Verwaltungsrecht und dem Militärgesetz, das Beamten unterzogen werden, ob militärisch oder zivil, induziert unterschiedliche Weise Ansatz der gleichen Reihenfolge von oben durch das Kind empfangen, wie bei einer prominenten Verwaltungssicht oder das Kriegsrecht. Das Ziel dieser Arbeit ist es, zu versuchen, in welchen Situationen afetas öffentlichen Verwaltung zu identifizieren, durch militärische Beamten vorgenommen Vorrang der Gesetze die sich aus der Verwaltungsrecht jetzt Militärrecht zu nehmen. Ein solcher Ansatz ist gerechtfertigt, weil in dem speziellen Fall des Militärs, gibt es eine spezielle Übergewicht der sein eigenes Rechtssystem, basierend auf Hierarchie und Disziplin, folgende Aufträge ohne Frage. Diese Hierarchie und Disziplin, Säulen für die Effizienz der Streitkräfte und Eigenschutz und Existenz des Staates, in dem Militärstrafgesetz vorliegenden Bedarf kann mit strengen Verwaltungs Rechtmäßigkeit zusammenstoßen, dass sie nun auch Beamte (und nicht nur rein militärische) vorzulegen, sobald die Verwaltungsrechts nicht Verhalten des Militärstrafgesetz verboten ist zu erwähnen. Diese Aufgabe wird von der Literaturrecherche auf Verbrauchsmaterialien wie Bücher, Artikel, dass die Angelegenheit und elektronische Websites diskutieren erreicht werden. Die hier vorgeschlagene Studie klärt, um die Prinzipien der ersten Ordnung, dass diese Beziehungen führen sollten Verwaltungsrechts, die für die militärischen Beamten angeben aufgezeichnet Tatsachenhypothesen.