Incapacidade para o serviço ativo, aptidão para atividades civis : reflexões jurídicas no âmbito do Exército Brasileiro

Abstract

RESUMO Este trabalho aborda a possibilidade jurídica de reformar militar, sem estabilidade, julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, porém considerado apto para atividades civis. No caso de militares estabilizados, tal reforma é possível. Não sendo estável, em igual contexto, o militar não faz jus à reforma. Há, assim, um tratamento diferenciado entre militares estabilizados e não estabilizados. Tal abordagem se justifica diante das inúmeras ações judiciais movidas por militares não estáveis, buscando o mesmo tratamento dado à questão aos profissionais estabilizados. Existem entendimentos divergentes sobre o tema entre as Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O propósito deste estudo é verificar a possibilidade jurídica de reformar militares sem estabilidade no mencionado contexto. Este objetivo será alcançado mediante análise do regime jurídico dos militares, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A análise demonstrou que a referida reforma contraria o Estatuto dos Militares. O dispositivo que a impede tem constitucionalidade presumida e não foi declarado não recepcionado pela Carta Política de 1988. O militar não estabilizado, indiretamente, tornar-se-ia estável. Uma burla, assim, ao preceito constitucional que exige a aprovação em concurso público para tanto. Atentaria contra o princípio da isonomia em seu sentido material. A Segunda Turma do STJ não reconhece o direito à reforma no cenário mencionado. Não é possível, desse modo, reformar militar sem estabilidade nas circunstâncias em estudo.