Vantagens e desvantagens da Nova Lei de Licitações e Contratos para o setor de Aquisições de uma Base Administrativa do Exército

Abstract

A atividade de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, até 2021, era regulada pela Lei 8.666, de 1993 e outras novas normas que visavam aprimorar o sistema de compras governamentais, como a Lei 10.520/02, que regula a atividade de pregão. Em abril de 2021, foi promulgada a Lei 14.133, com o objetivo de substituir todos os demais instrumentos legais anteriores e concentrar todas as normas em apenas uma Lei. Este trabalho analisou as vantagens e desvantagens da nova Lei de Licitações e Contratos, para uma Base Administrativa do Exército Brasileiro (EB). Tal abordagem se justifica pelo fato de a lei 14.133, vir a substituir os outros dispositivos legais que regulavam as aquisições de bens, contratações de serviços e celebração de contratos no âmbito da administração pública, definindo novas regras e influindo diretamente nos trabalhos da administração do EB. Para alcançar o objetivo elencado, o presente estudo foi conduzido por meio de revisão bibliográfica onde foram consultados todos os dispositivos legais referentes ao assunto. No que tange a contratação direta, a nova lei facilitou o trabalho da seção de aquisições da Base Administrativa, tendo em vista a atualização dos valores e a mudança no padrão de controle dos gastos anuais. Em relação as modalidades de licitações, pouca coisa mudou, com destaque para criação de uma nova modalidade, o Diálogo Competitivo.

The activity of acquiring goods and contracting services within the scope of the Brazilian Federal Public Administration, until 2021, was regulated by Law 8,666, of 1993 and other rules that aimed to improve the government purchasing system, such as Law 10,520/02. In April 2021 was enacted the Law 14,133, with the aim of replacing all other previous legal instruments and concentrating all standards in just one Law. This work analyzes the advantages and disadvantage of the new Bidding and Contracts Law, for a Base Administrative of the Brazilian Army. This approach is justified by the fact that law 14,133, will replace other legal provisions that regulated the acquisition of goods, contracting of services and conclusion of contracts within the scope of public administration, defining new rules and directly influencing the Brazilian Army administration work. To achieve the high objective, the present study was extended through a bibliographical review where all legal provisions relating to the subject were consulted. Regarding direct contracting, the new law facilitated the work of the acquisitions section of the Administrative Base, with a view to updating values and changing the control pattern of annual expenses. In relation to bidding modalities, little has changed, with emphasis on the creation of a new modality, Competitive Dialogue.