A Lei nº 14.133/21 e a Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a aplicabilidade dos institutos jurídicos de administração dialógica, previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos, ao processo de Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar (SMEM), em sua fase de concepção. A partir da metodologia empregada, foi possível observar que a Nova Lei de Licitações e Contratos nasceu com o intuito de dar maior eficiência aos processos de aquisições públicas, tendo, dentre outras medidas, previsto duas importantes ferramentas de Administração Dialógica, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a modalidade licitatória Diálogo Competitivo. Foi possível observar, ainda, que o Exército Brasileiro busca manter-se permanentemente preparado para responder a eventuais ameaças ao Estado e aos interesses nacionais. Para isso, dentre outras medidas, a Administração Militar busca estar com seu material sempre em condições de ser empregado e tecnologicamente atualizado, o que é feito por meio da Gestão do Ciclo de Vida dos SMEM. Percebeu-se, ainda, que os SMEM com alta tecnologia agregadas terão uso cada vez mais recorrente em conflitos armados, gerando a necessidade de diminuir o gap tecnológico existente em relação a outros países para manter a liberdade de ação no âmbito internacional. Entretanto, nem sempre a Administração Militar irá ser capaz de deter todo o conhecimento necessário para superar essa limitação tecnológica. Nesse sentido, foi possível verificar que a Nova Lei de Licitações e Contratos dispõe das ferramentas supracitadas para diminuir a assimetria de informação existente entre o poder público e a iniciativa privada, permitindo ao particular contribuir na busca pela melhor solução técnica para as demandas da Força Terrestre em termos de SMEM. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The general objective of this work was to analyze the applicability of the legal institutes of dialogical administration, provided by the law 14.133/21, to the Life Cycle Management process of Military Employment Systems and Materials (SMEM), in its design phase. Based on the methodology used, it was possible to observe that the law 14.133/21 was created with the aim of making public procurement processes more efficient, having, among other measures, provided two important tools of Dialogical Administration, the Manifestation Procedure of Interest (PMI) and the Competitive Dialogue. It was also possible to observe that the Brazilian Army aims to remain permanently prepared to respond to possible threats to the State and national interests. Based on that, among other measures, the Military Administration tries to always have its material ready to be used and technologically updated, which is done through SMEM Life Cycle Management. It was also noticed that SMEM with added high technology will be increasingly used in armed conflicts, generating the need to reduce the existing technological gap in relation to other countries to maintain freedom of action at the international level. However, the Military Administration will not always be able to have all the knowledge necessary to overcome this technological limitation. In this sense, it was possible to verify that the law 14.133/21 provides two tools capable of reducing the information asymmetry that exists between the public authorities and the private sector, so that the civilians can contribute to the search for solutions to the demands of the Army in terms of SMEM.