Sistemas de Armas Autônomas Letais: Impactos para o Emprego, à Luz dos Princípios do Direito Internacional dos Conflitos Armados

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do cumprimento dos princípios do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) sobre o emprego dos Sistemas de Armamentos Autônomos Letais, conhecidos pelo acrônimo LAWS, a fim de contribuir para o debate acerca da conformidade dessa tecnologia emergente com o DICA. Para alcançar esse intento, procura-se descrever o Direito Internacional dos Conflitos Armados e seus princípios, identificar as características dos Sistemas de Armas Autônomas Letais e relacionar como a aplicação dos princípios do DICA impactam no emprego dos LAWS nas operações militares. Os impactos inferidos são baseados nos argumentos apresentados por diferentes autores e organizações que têm contribuído para o debate do tema no contexto internacional. Foram buscados pontos de vista favoráveis ao desenvolvimento e uso, com poder letal, dos sistemas de armas autônomas, bem como aqueles contrários, que demandam uma regulamentação internacional para banimento ou para o controle dos LAWS. Além disso, explora-se como o dilema ético criado entre o emprego ágil dos sistemas e o devido controle humano pode implicar nas possibilidades e restrições para essas armas. Com base na pesquisa realizada, busca-se, assim, permitir a reflexão oportuna sobre o emprego desses sistemas de armas modernos, com o devido equilíbrio entre a exploração de suas capacidades e o cumprimento do DICA, garantido, assim, legitimidade da Força Terrestre, e por extensão das Forças Armadas, na campanha militar. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This paper aims to analyze the impacts of the compliance with the principles of the International Humanitarian Law (IHL) on the employment of Lethal Autonomous Weapons Systems, in order to contribute to the debate about the compliance of this emerging technology with the IHL. To achieve this intent, it seeks to describe the IHL or International Law of Armed Conflicts (ILAC) and its principles, identify the characteristics of Lethal Autonomous Weapons Systems and relate how the application of the principles of IHL impacts the use of LAWS in military operations. The found impacts are based on arguments presented by different authors and organizations that have contributed to the public debate on the topic, within the international community. The research has sought different perspectives, some favorable to the development and use, with lethal power, of autonomous weapons systems, as well as those contrary, which demand international regulations for banning or controlling these systems. In addition, it explores how the ethical dilemma created between the timely employment of those systems and the meaningful human control can impact on possibilities and restrictions for these weapons. Based on these key points, the paper tried to enhance the common sense on the use of these modern weapons systems, with the proper balance between the exploitation of their capabilities and compliance with the IHL, in order to stand the legitimacy of the Brazilian Land Force, and by extension of the Armed Forces, in the military campaign.