Direito do paciente e perícia médica no Exército Brasileiro

Abstract

A perícia médica é, por suas características inerentes, ato médico de intersecção entre a assistência à saúde e o direito. O direito do paciente é pilar fundamental na relação médico-paciente, na manutenção da dignidade humana e na boa prática da medicina. Espera-se que as normativas sobre perícia médica no Exército Brasileiro estejam adequadas aos princípios legais, éticos e morais expressos nas normas e códigos de condutas existentes, de modo a reduzir os ônus decorrentes de tais atos e contribuir para o bom funcionamento da Força Terrestre. Este estudo objetiva comparar a legislação sobre perícia médica no Exército Brasileiro frente as normativas sobre direito do paciente no Brasil e as principais referências internacionais, através do levantamento bibliográfico e documental em bancos de dados e da busca de informação jurídico-legislativa nacional atual. Foi possível concluir através da análise comparativa aplicada que o Exército Brasileiro, em suas normativas específicas sobre o tema, é congruente com os direitos fundamentais da pessoa humana, assegurando respeito aos direitos de seus pacientes._____________________________________________________________ABSTRACT Medical assessment is, by definition, a medical act of intersection between health care and law. The rights of the patient is a fundamental pillar in the relationship between doctors and patients, in the maintenance of human dignity and in the good practice of medicine. It is expected that the regulatory standards on medical expertise in the Brazilian Army should be aligned with the legal, ethical and moral principles expressed in existing standards and codes of conduct nationally and internationally, in order to reduce the burden that could arise from such acts. The objective of this study is to compare medical expertise legislation in the Brazilian Army against the regulations on patient rights, through a bibliographic and documental review in databases and in the current legal standards. The applied comparative analysis found that, in its specific regulations on the subject, the Brazilian Army is congruent with the fundamental rights of the human person, ensuring respect for the rights of its patients.