Regulamento de Administração do Exército – modernização, atualização e novos processos: Simplificação do Processo de Descarga de Material Permanente com Prazo de Validade.

Abstract

Este trabalho analisa o Regulamento de Administração do Exército no tocante a descarga de material permanente com prazo de validade, tendo a finalidade de atualizar a legislação de descarga de material. Este trabalho se justifica devido a importância que o tema possui para a administração de material do Exército Brasileiro. Podemos afirmar que modernizando, atualizando e criando processos ocorrerá a desburocratização e aceleração da administração do Exército Brasileiro, conduzindo assim a Força Terrestre ao encontro da Lei 13.276/2018 – Desburocratização da Administração Pública. O Decreto nº 98.820, de 12 de Janeiro de 1990, que aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE), não sofreu atualização, nos seus mais de 30 anos de existência. Este propósito foi alcançado analisando a legislação pertinente ao assunto, sendo possível verificar que realizar um Parecer Técnico, um Termo de Exame e Averiguação de Material, de um material que possui prazo de validade é desnecessário, burocrático e sem finalidade.