A capacitação de Militares para exercer o poder de Polícia Administrativa no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.

Abstract

Este trabalho analisa o sistema de capacitação de militares para exercer o poder de polícia administrativa nas operações de fiscalização de ação regional e nacional no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Através da pesquisa documental, em que diversas fontes primárias foram consultadas, observou-se que a capacitação dos militares do sistema supracitado contribui de forma singular com a missão finalística do Exército Brasileiro em autorizar, regular e fiscalizar os produtos controlados em todo o território nacional, gerando segurança a sociedade brasileira. A pesquisa documental foi dividida em três fases. A pré-análise selecionou as leis e decretos vigentes, livros, manuais doutrinários do Exército, publicações militares oficiais e outros documentos correlatos aos aspectos abrangidos pelo artigo. Após isto foi feito a organização do material e por fim o tratamento dos dados para alcançar o objetivo proposto.