Licitações públicas e contratos administrativos

Abstract

O Estado tem o dever de licitar toda vez que houver a necessidade de contratar com o particular, a fim de comprar produtos, contratar serviços, realizar obras ou vender bens do patrimônio público, com ressalva às exceções elencadas em lei acerca das inexigibilidades e dispensas. Nesse sentido, a legislação aborda diversos passos a serem dados pelo gestor público durante o processo licitatório, conceituando tipos, modelos e procedimentos a serem realizados. Para isso, a administração pública se baseia na aplicação de princípios que devem reger todo o trâmite licitatório para que não haja ilegalidades. Por isso, este trabalho realiza uma abordagem sobre o contexto jurídico no qual se insere as licitações, bem como a descrição dos modelos a serem realizados e princípios a serem aplicados e, principalmente, com o foco no princípio da publicidade como ferramenta de fiscalização por parte de órgãos fiscalizadores e sociedade no combate ao mal da corrupção de agentes públicos. Nesse contexto, com base em trabalhos já publicados, este artigo faz uma análise da legislação vigente, principalmente da Constituição Federal e da Lei 8.666/93, à luz das doutrinas jurídicas mais estudadas.