Licitação pública : a importância do processo transparente como garantia da lisura nas contratações

Abstract

De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público tem sempre a obrigação de cumprir estritamente o que aborda a lei. Esta dispõe que para a Administração Pública a regra é licitar, a fim de que sejam adquiridos bens ou serviços pelo poder público. Nesse sentido, a lei federal 8.666/93 dispõe sobre normas direcionadas a certames licitatórios realizados por agentes públicos para garantir a satisfação do interesse público. Essas normas são guiadas por alguns princípios que têm a finalidade de garantir a eficiência dos processos licitatórios e, consequentemente, da eficiente administração do bem público, pois a ausência de lisura nesses processos, assim como os casos de corrupção, aparecem como exemplos de problemas a serem eliminados ou minimizados. Isso posto, este trabalho apresenta a questão da correlação entre a eficiente realização dos certames licitatórios de forma transparente e os atos de corrupção abordados em lei, cuja ocorrência que cada vez mais faz parte da gestão pública tem consequências devastadoras tanto para a administração do dinheiro público, quanto para a sociedade como um todo. Por isso, o objetivo a ser alcançado é o de analisar os meios utilizados para garantir a transparência nos processos licitatórios, que, apesar de serem obrigatórios, não é incomum que sejam inobservados durante esse processo. A metodologia utilizada foi uma pesquisa básica, abordando o problema de forma qualitativa e de maneira exploratória tendo como ponto de partida referências teóricas divulgadas e a legislação vigente atualizada. Com base nessa abordagem, este trabalho foi repartido em três etapas que tratarão sobre como ocorre o processo licitatório baseado em tipos e modelos, sua importância para a administração pública em todos os níveis, assim como a relevância da transparência no sentido de se evitar a corrupção durante as fases do processo, favorecendo a aplicação da moralidade e da ética no âmbito da administração pública.