Participação do Exército Brasileiro no processo de fiscalização do comércio de produtos controlados : o que muda com o decreto 10.030/2019?

Abstract

Este trabalho analisa a participação do Exército Brasileiro no processo de fiscalização do comércio de arma de produtos controlados, estuda as principais mudanças ao longo dos últimos anos, com enfoque no Decreto 10.030. Tal abordagem se faz necessária devido à complexidade da legislação que envolve a atividade, atrelada ao governo e fortemente influenciada pela opinião pública. O objetivo deste trabalho é identificar as nuances da legislação que envolve esta fiscalização, estudar suas ambiguidades e dúvidas, e apresentar sugestões, a fim de tornar a atividade mais producente, prática e transparente. Esta tarefa será conseguida mediante pesquisa à legislação que envolve o assunto, começando pelos decretos após o plebiscito de 2005 até as mudanças atuais realizadas pelo novo governo. O estudo demonstrou que mesmo após os decretos que regularizaram a atividade terem sido editados pelo atual governo, muitas dúvidas e detalhes ainda persistem, fica evidente a necessidade de uma legislação única, que contemple todos os aspectos deste complexo assunto.

ABSTRACT This paper analyzes the participation of the Brazilian Army in the process of controlling the arms trade in controlled products, and studies the main changes over the last years, focusing on Decree 10.030. Such an approach is necessary due to the complexity of the legislation that involves the activity, linked to the government and strongly influenced by public opinion. The objective of this paper is to identify the nuances of the legislation that involves this supervision, study its ambiguities and doubts, and make suggestions in order to make the activity more productive, practical and transparent. This task will be accomplished by researching the legislation surrounding the issue, starting with the decrees following the 2005 referendum until the current changes made by the new government. The study showed that even after the current government, many doubts, issued the decrees regulating the activity and details persist, the need for a single legislation that addresses all aspects of this complex subject is evident.