Trato com preso em operações de garantia da lei e da ordem : utilização de algemas para condução de um preso sob custódia, no caso de uma prisão em flagrante delito

Abstract

O presente estudo se desenvolve sobre o tratamento com um preso em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), enfatizando o uso de algemas para condução de um preso sob custódia, no caso de uma prisão em flagrante delito. Apresenta como escopo a análise das legislações que concernem aos procedimentos de execução de prisões, principalmente pautados pelo DECRETO Nº 8.858, 2016, a Súmula vinculante 11-STF, de 13 de agosto de 2008, bem como o Código de Processo Penal Militar (CPPM), 1941. O Estudo se inicia com a análise das prisões em flagrante delito e todo o contexto que a cerca, seguindo com uma paralela observação sobre o uso de algemas para a condução de um preso sobre custódia, esclarecendo a excepcionalidade do ato e a necessidade de justificá-lo. A posteriori, procede um estudo crítico sobre o tema, consolidando-o com uma proposta de confecção de Auto de Utilização de Algemas, onde são expostos os motivos para justificá-lo. Dessa forma, buscase contribuir para o processo de uma prisão em flagrante delito, tornando-o legítimo, além de amparar a atividade do agente do Estado.