A inserção da atividade de batedor no universo previsto pela lei 12.740, de dezembro 2012

Abstract

O presente estudo busca verificar a possibilidade de inserir a atividade exercida pelos Batedores Militares no universo da Lei 12.740, de 2012, que concede um adicional remuneratório a todos trabalhadores em motocicleta, pois considera essa atividade perigosa. No âmbito das Forças Armadas, a Medida Provisória 2.215, de 2001 viabiliza um adicional de compensação orgânica como compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais para os militares que as exercem. Considerando que a atividade exercida pelos Batedores Militares é perigosa, e que os mesmos não estão inseridos em nenhuma lei que os beneficie com um adicional remuneratório, esta pesquisa tem como escopo viabilizar essa inserção.