Amparo jurídico para as operações militares de garantia da lei e da ordem : estudo de caso sobre as regras de engajamento com militares brasileiros em operações no período 2010 – 2018

Abstract

O presente artigo científico tem por finalidade realizar um estudo de caso sobre as Regras de Engajamento (RE) e apresentar restrições para a atuação da tropa encontradas em sua essência. No período estudado há uma enorme quantidade de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em que o Exército Brasileiro se apresentou como protagonista das ações. Tendo sido chamado a atuar em quase toda totalidade do território nacional, seja para cobrir deficiências na Segurança Pública ou atuação em calamidades. Nesses casos, ora citados, as Regras de Engajamentos se tornam peça chave para nortear as ações dos militares envolvidos na operação e são a retaguarda jurídica específica para atuação naquele espaço determinado e pelo tempo de duração determinado para ocorrer a operação