Direitos fundamentais e a aplicação das regras de engajamento : perspectivas sobre a segurança jurídica conferida aos militares em operações de garantia da lei e da ordem

Abstract

O presente artigo tem por intuito realizar uma análise da aplicação das Regras de Engajamento (RE), em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) à luz dos direitos fundamentais que insurgem neste contexto, quais sejam: o direito à vida e o direito à segurança; ambos institutos dispostos no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Com efeito, a pesquisa acadêmica verifica o amparo jurídico aplicável nas Op GLO, pela via da RE, concernente à análise consequencialista da utilização dos institutos da legítima defesa e de excludentes de ilicitude, quando do uso da força. Desta sorte, apresenta a ponderação como solução para os conflitos envolvendo direitos fundamentais que delineiam a confecção da RE, tendo por intuito garantir sua eficácia e dar segurança jurídica a todos os envolvidos. Face às considerações aduzidas, a linha de redação está permeada pela pesquisa bibliográfica concernente ao tema, entrevista com militares que já participaram de missões amparadas pela RE e principalmente na investigação da eficácia da RE quanto à responsabilização da atuação do militar em serviço. Por fim, apresenta-se os resultados alcançados sobre a efetividade da RE - quanto diploma normativo garantidor da legalidade das Forças Armadas (FA), em situações e condições adversas frente às ameaças à incolumidade das pessoas e do patrimônio, em que se é necessário o uso da força.