A fiscalização de contratos no comando do 1º grupamento de engenharia do Exército Brasileiro : a identificação da capacitação dos fiscais de contratos e seus reflexos na responsabilização subsidiária à união

Abstract

Os contratos administrativos são os acordos formalizados pela Administração Pública Federal com o intuito de garantir os interesses públicos. A formalização destes contratos possui características peculiares como a presença de cláusulas exorbitantes que colocam a Administração Pública em um estado de superioridade em relação ao particular. Um exemplo disto é o poder-dever da Administração em fiscalizar os seus contratos. A Administração deve então designar um agente que recebe a tarefa de fiscalização sujeitando-se às responsabilizações penal, civil e administrativa, além da responsabilização subsidiária decorrente da omissão em fiscalizar. O presente artigo foi desenvolvido para identificar se os fiscais de contratos de uma Unidade de Engenharia do Exército Brasileiro são capacitados para exercer a fiscalização com efetividade. Para atingir este objetivo, realizou-se uma pesquisa quali-quantitativa, com metodologia de investigação bibliográfica e exploratória, mediante um estudo de caso no Comando do 1º Grupamento de Engenharia, organização escolhida para averiguação. Ao final foi identificada a necessidade de capacitação e treinamento que os fiscais de contratos desta unidade precisam para desempenhar suas tarefas e entender as consequências de sua ação ou inação.