Licitações e contratos : a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico do tipo menor preço com o critério de julgamento de maior desconto sobre tabelas oficiais para aquisições de materiais ou prestação serviços

Abstract

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete às Forças Armadas propiciar a defesa externa do Estado, assegurar a ordem interna, em casos de calamidade, e garantir os poderes constitucionais da lei e da ordem. O desempenho dessas funções gera a necessidade de aquisições de insumos para ofertar o produto final (Segurança Nacional). A Lei 8.666/93, Lei das Licitações, dita a regra geral para a aquisição dos insumos necessários para o desempenho das funções constitucionais. A licitação é o procedimento realizado para aquisição de insumos, buscando a proposta mais vantajosa para administração, com obediência aos princípios. A proposta mais vantajosa é aquela que atende os requisitos do instrumento convocatório em todos os aspectos, possuindo o preço mais vantajoso para a Administração. O Comando do Exército prioriza a realização de compras centralizadas para posterior distribuição dos meios em suas unidades, tal procedimento gera uma economia em larga escala e permite a realização de levantamento das necessidades em tempo. Apesar da priorização de compras centralizadas, há situações em que a centralização dos meios é completamente inviável, um exemplo disso é a necessidade de uma peça de viatura para a realização de sua manutenção, bem como a aquisição de materiais de construção para a realização de serviços de engenharia. Na maioria das vezes, a realização de manutenção da viatura não será possível contar com a previsibilidade da aquisição do material, o mesmo ocorre com a realização de serviços de bens e imóveis. Essa imprevisibilidade incentiva a realização de contratações por meio da modalidade de licitação pregão eletrônico do tipo menor preço com o critério de julgamento de maior desconto sobre tabelas oficiais para aquisições de materiais ou prestação de serviços. Outro fator que corrobora para a utilização dessa modalidade de licitação é pequena quantidade de pessoal especializado no efetivo permanente do Exército Brasileiro.