O elo entre a legalidade constitucional e a legitimidade bélica nas comunidades do Rio de Janeiro : a participação do exército na intervenção federal em 2018, e suas implicações sobre os direitos fundamentais dos moradores das comunidades do Rio de Janeiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o período da intervenção federal na área de segurança pública no Rio de janeiro, no ano de 2018. A partir disso, identificar possíveis violações de direitos e garantias fundamentais de moradores de comunidades em ações realizadas pelas forças de segurança. Pretende-se, com isso, nortear o emprego do Exército Brasileiro em ações futuras similares. Com a finalidade de assegurar o respeito aos direitos das populações em áreas de operações, sobretudo, de garantia da lei e da ordem, além de preservar a imagem do Exército Brasileiro. Propõe-se, portanto, o estabelecimento de protocolos e regras de engajamentos durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem voltadas para evitar violações de direitos. Assim, considera-se que o tema poderá ter repercussão na capacitação profissional de militares e no emprego operacional, permitindo, com isso, uma evolução doutrinária.