Fase interna : uma ferramenta determinante na economicidade das licitações : a importância da fase interna da licitação para a economicidade das aquisições de material de consumo de uma organização militar

Abstract

A Administração Pública Federal, visando dar transparência e controle aos recursos públicos, conta com uma série de legislações específicas para a aquisição de materiais. O presente estudo pretende focar no art. 37, inciso XXI da CF/88, que foi melhor tratado pela lei 8.666/93, conhecida como lei de licitações e contratos da administração pública. O enfoque do estudo serão os problemas cotidianos em uma Organização Militar que possam afetar a fase interna da licitação e por consequência acarretar prejuízos aos cofres públicos em virtude da aquisição de materiais incorretos, de baixa qualidade ou anulação do processo licitatório. Nos dias atuais a sociedade cobra do administrador público a correta utilização dos recursos da nação confiados sob sua responsabilidade, podendo o mesmo ser responsabilizado pela sua má utilização. Assim sendo, com uma fase interna da licitação bem-feita, o administrador público pode gerar uma economicidade de recursos que poderiam ser perdidos em virtude de erros em diversas etapas da referida fase.