As forças armadas e a segurança pública: a atuação do Exército Brasileiro na faixa de fronteira oeste

Abstract

O emprego do Exército Brasileiro (EB), na faixa de fronteira oeste do Brasil, no combate aos ilícitos transfronteiriços e ambientais suscita dúvidas quanto à real competência desta instituição para fazêlo, visto que a sua atribuição constitucional precípua é a defesa da pátria, ao passo que os Órgãos de Segurança Pública e Fiscalização(OSPF) figuram como entes legítimos da manutenção da ordem pública em todo território nacional. Neste contexto, realizou-se pesquisa bibliográfica e entrevista na busca por orientar o leitor sobre a atuação do EB, em particular na faixa de fronteira oeste do país, por meio da análise do arcabouço jurídico que norteia as suas ações. Tal análise ocorreu de forma a estabelecer uma comparação entre o conjunto normativo legitimador do emprego do EB e dos OSP, a fim de verificar se há conflito de competência na atuação destes órgãos e instituições nacionais na faixa territorial em epígrafe. Os resultados da pesquisa indicam que o emprego do EB na faixa territorial em estudo encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e se faz necessário visto que, em decorrência do número de Agentes de Segurança Pública que atuam na fronteira ser inferior ao necessário para o combate à criminalidade, a Força Terrestre, por vezes, é a única instituição nacional que se faz presente em determinadas localidades.