Ordenamento jurídico nacional para o emprego do Exército Brasileiro na intervenção federal no estado do Rio de Janeiro

Abstract

O presente artigo científico é um estudo sobre o ordenamento jurídico nacional para o emprego do Exército Brasileiro na Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, ocorrida no ano de 2018. Esta pesquisa tem por objetivo reunir e analisar as normas vigentes de Direito Público Nacional, referentes ao amparo legal para a atuação real do Exército Brasileiro, em proveito dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na solução emergencial de conflitos internos, a fim de verificar a eficácia de tais normas e apontar possíveis oportunidades de melhoria. Este trabalho baseou-se em uma revisão literária, coleta de dados por meio da realização de entrevistas com especialistas da área jurídica, questionários a oficiais do Exército Brasileiro, que participaram da intervenção federal, compilação e discussão dos resultados. Em suma, existe a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, como um todo, alinhado à Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma efetiva segurança jurídica para emprego do Exército. Algumas soluções apresentadas, como destacar militares especialistas da assessoria jurídica em apoio cerrado às tropas empregadas, promover instruções práticas e prévias com juízes da Justiça Militar e policiais conhecedores das características do ambiente operacional, atualização e enrijecimento das leis criminais, como a diminuição da maioridade penal, reestruturação das delegacias de Polícia Civil do Rio de Janeiro e ampliação de delegacias de repressão ao crime organizado, podem ser eficazes.