Um estudo sobre impropriedades e irregularidades administrativas em aquisições públicas do Exército Brasileiro analisadas pelo Tribunal de Contas da União

Abstract

Trata este estudo bibliográfico a respeito das impropriedades e irregularidades administrativas nas aquisições públicas de unidades do Exército Brasileiro que foram levadas ao Tribunal de Contas da União, assunto inserido no âmbito do tema licitações e contratos administrativos. Todos os órgãos da Administração Pública necessitam realizar licitações públicas a fim de adquirir produtos ou serviços. Para a realização das compras públicas, uma série de regras contidas na Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n. 10.520/02(Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns) e, Constituição Federal de 1988 devem ser seguidas, atendendo a todos os princípios. No entanto, erros de agentes públicos no exercício de suas funções resultam em impropriedades e irregularidades que podem causar prejuízos à instituição, como por exemplo: ausência de pesquisa de preços, adjudicação de artigos em quantidades acima das previstas, inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros. Para evitar que tais erros ocorram, necessário se faz uma correta fiscalização. No estudo são apontados diversos Acórdãos com o objetivo de identificar quais são os principais erros que ocorrem durante a gestão dos recursos públicos nas organizações do Exército Brasileiro. ________________________________________________________________________________________ It deals with this bibliographical study on administrative improprieties and irregularities in public acquisitions of units of the Brazilian Army that were taken to the Court of Auditors of the Union, a subject that falls within the scope of the subject of bids and administrative contracts. All public administration bodies need to hold public tenders in order to purchase products or services. For bidding, a series of rules contained in Law no. 8.666 / 93 (Bidding Law), Law no. 10.520 / 02 and the Federal Constitution of 1988 must be followed, taking into account all the principles. However, errors by public agents in the exercise of their duties result in improprieties and irregularities that may cause damage to the institution, such as: absence of price research, award of items in quantities above those foreseen, non-compliance with the principle of attachment to the convening instrument, among others. In order to prevent such errors from occurring, an correct supervision. In the study several judgments are pointed out with the objective of identifying the main errors that occur during the management of public resources in Brazilian Army organizations.