Aplicabilidade da lei N° 12.846/2013 lei anticorrupção nas licitações e contratos do Exército Brasileiro

Abstract

Trata este estudo a respeito da aplicabilidade da Lei n. 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção nas licitações e contratos do Exército Brasileiro. Como integrante da Administração Pública, o exército deve conduzir os procedimentos licitatórios de acordo com a estrita legalidade. O Exército Brasileiro, atento à legislação aplica efetivamente a mesma no âmbito da instituição, como foi verificado neste estudo. Dentre as práticas cita-se a manutenção de relações jurídicas com entidades idôneas e o uso do compliance. Outro exemplo de aplicabilidade da legislação mencionada é o fato do Exército Brasileiro ser obrigado a utilizar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEIS, o qual, como prescreve a Lei Anticorrupção, deverá se “alimentado” com dados fidedignos para que se mantenha sempre atualizado. ________________________________________________________________________________________ This study deals with the applicability of Law no. 12.846 / 13, the so-called Anticorruption Law in the bidding and contracts of the Brazilian Army. As a member of the Public Administration, the army must conduct bidding procedures in accordance with strict legality. The Brazilian Army, attentive to the legislation effectively applies it within the institution, as was verified in this study. Practices include maintaining legal relationships with reputable entities and using compliance. Another example of the applicability of the aforementioned legislation is the fact that the Brazilian Army is obliged to use the National Register of Incumbent Companies - CEIS, which, as prescribed by the Anticorruption Law, it must be “fed” with reliable data so that it is always updated