Oportunidades de melhoria no emprego do Exército Brasileiro nas Operações para a Garantia da Lei e da Ordem

Abstract

O presente trabalho decorre sobre o uso das tropas do Exército Brasileiro nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, com ênfase ao aspecto jurídico cujo objetivo é a proteção legal dos militares. A relevante abordagem deve-se ao fato de que estas operações destinadas à garantir a lei e a ordem devem permanecer ativas especialmente pela sua importância na colaboração com a segurança institucional. Ocorre que membros participantes dessas operações têm sido acusados sistematicamente por crimes militares, o que pode manchar a imagem das tropas do Exército Brasileiro. Daí a importância em diminuir a incidência de tais crimes pois a atuação do Exército não pode gerar desgastes com acusações de crimes de natureza militar cometidos por seus membros e nem comprometê-los criminalmente por consequência dessas acusações geradas na iminência do cumprimento das missões operacionais. Assim, com objetivo de identificar oportunidades que possam melhorar o emprego dos militares envolvidos nas ações de Garantia da Lei e da Ordem, visando à diminuição de incidência de acusações de crimes militares, a pesquisa evidenciou que essas ações somente podem ser possíveis em situações específicas consagradas na Constituição Federal além de requerer preparação bastante vigorosa , como exigência de utilização de ferramentas educativas corretas de forma que o conhecimento seja aplicado na prática com eficiência. Também é necessário e fundamental que haja respeito aos meios previstos no Sistema e Instrução Militar do Exército Brasileiro fortalecendo o conhecimento técnico, jurídico, instrumental operacional.

ABSTRACT The present work is about the use of Brazilian Army troops in Law and Order Guarantee Operations, with emphasis on the legal aspect whose objective is the legal protection of the military. The relevant approach is due to the fact that these operations designed to guarantee law and order must remain active, especially because of their importance in collaboration with institutional security. It turns out that members participating in these operations have been systematically accused of military crimes, which can tarnish the image of Brazilian Army troops. Hence the importance of reducing the incidence of such crimes, as the Army's actions cannot generate wear and tear with accusations of crimes of a military nature committed by its members, nor can they commit them criminally as a result of these accusations generated in the imminence of the fulfillment of operational missions. Thus, in order to identify opportunities that can improve the employment of the military involved in the actions of Guarantee of Law and Order, aiming at reducing the incidence of accusations of military crimes, the research showed that these actions can only be possible in specific consecrated situations in the Federal Constitution in addition to requiring very vigorous preparation, as a requirement to use correct educational tools so that knowledge is applied in practice efficiently. It is also necessary and fundamental that there be respect to the means provided for in the Military System and Instruction of the Brazilian Army, strengthening technical, legal and operational instrumental knowledge.