Lavratura do auto de prisão em flagrante: principais aspectos e procedimentos a serem observados pelas Organizações Militares do Comando Militar do Sul

Abstract

. Este artigo busca através de uma pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, analisar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), com vistas a atualizar os conhecimentos e padronizar procedimentos a serem adotados pelos envolvidos na lavratura do APF. A prisão é uma exceção no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal só admite a prisão ou em flagrante delito ou por ordem judicial, ressalvadas as transgressões disciplinares, e expressamente trata dos direitos do conduzido em flagrante, os quais devem ser observados sob pena de nulidade do APF e relaxamento imediato da prisão. Assim, é imperioso que se busque o máximo de assertividade dos procedimentos a serem adotados por ocasião da sua lavratura. O presente estudo pretende contribuir no sentido de minimizar a angústia que se abate sobre aqueles que, mesmo não sendo afeitos à atuação como polícia judiciária militar, recebem a importantíssima missão de realizar a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, cujo trabalho, se bem elaborado, constituir-se-á em suporte indispensável para a competente propositura da ação penal pelo Ministério Público Militar e servirá para que o Poder Judiciário possa bem aplicar a lei ao caso concreto.

Abstract. This article seeks, through applied, qualitative and exploratory research, to analyze the Flagrant Detention Auto (APF), with a view to updating knowledge and standardizing procedures to be adopted by those involved in the drawing up of the APF. Prison is an exception in the Democratic Rule of Law. The Federal Constitution only admits arrest or in flagrant delicto or by court order, except for disciplinary transgressions, and expressly deals with the rights of the accused in flagrant delicto, which must be observed under penalty of nullity of the APF and immediate relaxation of the prison. Thus, it is imperative to seek the maximum assertiveness of the procedures to be adopted at the time of drawing up. The present study intends to contribute in order to minimize the anguish that befalls those who, even though not used to acting as military judicial police, receive the very important mission of carrying out the drawing up of the Auto de Prisão em Flagrante, whose work, if well elaborated , will be an indispensable support for the competent prosecution of the criminal prosecution by the Military Public Ministry and will serve so that the Judiciary can apply the law to the specific case.