A lei nº 13.964/19 (pacote anticrime) e seus possíveis e desejáveis reflexos na legislação penal militar e processual penal militar.

Abstract

Este artigo tem como objetivo consignar algumas reflexões a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e as eventuais aplicações de alguns desses novéis institutos ao Direito Penal Militar e Processual Penal Militar, notadamente quanto à celeuma envolvendo a aplicação, no âmbito do Direito Militar, do Acordo de Não Persecução Penal (artigo 28- A do Código de Processo Penal comum), bem como pontuar alguns elementos que visem a demonstrar a necessária observância pelos Operadores do Direito Penal Militar e Processual Penal Militar dos regramentos inseridos nos artigos 158-A ao 158-F do Código de Processo Penal comum (Cadeia de Custódia das provas nos crimes que deixam vestígios).

Abstract. This article aims to record some reflections on the innovations brought by Law No. 13.964 / 2019 (Anti-crime Package) and the possible applications of some of these new institutes to Military Criminal Law and Military Criminal Procedure, notably regarding the stir involving the application, in the within the scope of Military Law, the Penal Non-Persecution Agreement (article 28-A of the Common Criminal Procedure Code), as well as to point out some elements that aim to demonstrate the necessary observance by the Military Criminal Law and Military Criminal Procedure operators of the rules inserted articles 158-A to 158-F of the Common Criminal Procedure Code (Chain of Custody of evidence in crimes that leave traces).