Competências necessárias em fiscalização de contratos

Abstract

O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, procurou identificar as competências e atribuições necessárias dos militares na fiscalização dos contratos administrativos. A Lei nº 8.666, de 1993, preconiza, em seu artigo 67, que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado. O Acompanhamento e a fiscalização dos contratos administrativos devem ser realizados de forma preventiva, rotineira e sistemática. A designação para as funções de gestão e fiscalização de contratos deve levar em consideração a capacidade técnica e o rol de atribuições exercidas pelo agente da administração, de maneira a evitar eventuais prejuízos pela fiscalização deficiente da execução contratual. Além dos princípios norteadores da Administração Pública, deve-se pautar pelos princípios da eficiência e eficácia, de forma a se observar que a execução do contrato ocorra com qualidade em respeito à legislação vigente. Os resultados obtidos apontam para uma gama de informações atualizadas que proporcionem uma fiscalização efetiva dos contratos administrativos.

Abstract. The present work, based on bibliographic research, sought to identify the necessary competences and attributions of the military in the inspection of administrative contracts. Law No. 8.666, of 1993, stipulates, in Article 67, that the execution of administrative contracts must be monitored and supervised by a specially appointed Management representative. Monitoring and inspection of administrative contracts must be carried out in a preventive, routine and systematic manner. The designation for the management and inspection functions of contracts must take into account the technical capacity and the role of duties exercised by the administration agent, in order to avoid possible losses due to deficient inspection of contractual execution. In addition to the guiding principles of Public Administration, it must be guided by the principles of efficiency and effectiveness, in order to observe that the execution of the contract occurs with quality in compliance with the current legislation. The results obtained point to a range of updated information that provides an effective inspection of administrative contracts.