Lei nº 13.954, de 17 de dezembro de 2019 - Implementação do licenciamento de militares temporários incapazes em virtude de acidente sofrido em serviço. Repercussões.

Abstract

Com o advento da Lei nº 13.954, publicada em 17 de dezembro de 2019, passou a ser vedada a reforma a militares temporários incapazes em consequência do serviço. Essa inovação visa a evitar reformas precoces a cidadãos que são incapazes exclusivamente para atividades militares, mas que ainda poderão contribuir com o desenvolvimento nacional, já que aptos a desempenhar atividades laborais civis. Aos militares temporários, por força da norma de regência, é defeso o parecer de aptidão com recomendações. Assim, enquanto o militar de carreira continuava a prestar serviços adaptados a sua restrição de saúde, o temporário, portador da mesma enfermidade, comumente obtinha reforma por decisão judicial. A inovação legislativa busca corrigir tais distorções e o presente trabalho visa demonstrar o acerto da lei.

ABSTRACT With the advent of Law No. 13,954, published on December 17, 2019, the reform of temporary military personnel incapable as a result of the service was prohibited. This innovation aims to avoid early reforms to citizens who are incapable exclusively for military activities, but who will still be able to contribute to national development, since they are able to perform civilian labor activities. Temporary military personnel, by virtue of the rule of conduct, are prevented from submitting their suitability opinion with recommendations. Thus, while the career soldier continued to provide services adapted to his health restriction, the temporary, with the same disease, commonly obtained retirement by judicial decision. Legislative innovation seeks to correct such distortions and the present work aims to demonstrate the correctness of the law.