LEI Nº 13.491/17 e a ampliação da competência da justiça militar da união para julgar crimes militares

Abstract

O presente trabalho estuda e analisa a Lei nº 13.491/17 que trata da ampliação da competência da Justiça Militar da União para julgar crimes militares, sendo extremamente importante conhecer seus impactos para as operações militares no corpo de tropa e sendo de conhecimento imprescindível para o oficial do Exército Brasileiro. Lei essa que teve como pontos principais a própria ampliação do conceito de crimes militares, englobando a esfera penal comum por conta da alteração do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), e mudanças nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida civil, pela alteração dos parágrafos pertinentes a ele. Essas mudanças atingem diretamente as operações militares, já que essas ações têm entendimentos conflitantes, como a constitucionalidade da lei, da sua natureza, questionamentos sobre a imparcialidade dos julgamentos, entre outros pontos que serão apresentados nesse trabalho. Além disso, procura conscientizar os oficiais e futuros oficiais das Forças Armadas das mudanças na lei penal para futuras missões. O militar entenderá a diferença entre o enquadramento de crimes propriamente militares, impropriamente militares e, em termos de doutrina, a nova classificação de crimes militares que surgiu pela nova lei, os crimes militares por extensão. À luz de pesquisas de juristas como Jorge Cesar de Assis, Fernando Guimarães, Rodrigo Castello, dentre outros, procura-se explicitar da melhor forma as principais problemáticas que giram em torno da Lei nº 13.491/17, tudo isso de forma que os oficiais do Exército Brasileiro possam ter cada vez mais segurança jurídica na sua atuação em operações, principalmente as subsidiárias, como as de GLO. _______________________________________________________________________________ The present work studies and analyzes Law nº 13.491 / 17 which deals with the expansion of the competence of the Military Justice of the Union to judge military crimes, being extremely important to know its impacts for the military operations in the troop corps and being of essential knowledge for the officer of the Brazilian Army. This law had as main points the expansion of the concept of military crimes, encompassing the common criminal sphere due to the amendment of article 9 of the Military Penal Code (CPM), and changes in the judgments of intentional crimes against civil life, due to of the relevant paragraphs. These changes directly affect military operations, since these actions have conflicting understandings, such as the constitutionality of the law, its nature, questions about the impartiality of the trials, among other points that will be presented in this work. In addition, it seeks to make officers and future officers of the Armed Forces aware of changes in criminal law for future missions. The military will understand the difference between the framing of properly military, improperly military crimes and, in terms of doctrine, the new classification of military crimes that emerged by the new law, military crimes by extension. In the light of research by jurists such as Jorge Cesar de Assis, Fernando Guimarães, Rodrigo Castello, among others, we seek to make the main issues that revolve around Law No. 13.491 / 17, in a better way, all this so that the officers of the Brazilian Army may have more and more legal certainty in their operations, especially subsidiaries, such as GLO.