A (in)aplicabilidade das normas de direito internacional humanitário nas guerras civis e em outros conflitos armados internos

Abstract

Este trabalho analisa a aplicabilidade das normas de direito internacional humanitário nos conflitos armados não-internacionais. Tal abordagem se faz necessária frente às limitações impostas para aplicação das normas de Direito Internacional Humanitário em conflitos nãointernacionais, tais como guerras civis e conflitos armados internos. O objetivo deste trabalho, portanto, é identificar as potenciais condicionantes fáticas e jurídicas decorrentes das peculiaridades de conflitos armados internos que possam eventualmente restringir a aplicabilidade de normas protetivas de direito internacional humanitário, as quais foram originariamente concebidas para responder a agressões armadas internacionais, apontando alternativas jurídicas tendentes a colmatar possíveis lacunas que possam despontar em razão do emprego de métodos, discutir casos práticos de interesse de militares do Exército Brasileiro quanto a aplicabilidade destas. Este propósito será conseguido mediante a pesquisa bibliográfica e de estudo de caso. O estudo demonstrou que a maioria dos conflitos armados mundiais atuais são de caráter não-internacional. Que existem normas de Direito Internacional Humanitário que deverão ser seguidas inclusive nos conflitos armados internos. Que existem instrumentos jurídicos internacionais dedicados especialmente aos conflitos armados não- internacionais, sejam eles internos ou não.

ABSTRACT This paper analyzes the applicability of the rules of international humanitarian law in noninternational armed conflicts. Such an approach is necessary in view of the limitations imposed for the application of the rules of international humanitarian law in non-international conflicts, such as civil wars and internal armed conflicts. The objective of this work, therefore, is to study the potential factual and legal constraints arising from the peculiarities of internal armed conflicts that may eventually restrict the applicability of protective norms of international humanitarian law, which were originally designed to respond to international armed aggressions, pointing out alternatives legal tendencies to fill possible gaps that may arise due to the use of methods, discuss practical cases of interest to the Brazilian Army military regarding their applicability. This purpose will be achieved through bibliographic research and case study. The study showed that most of the current world armed conflicts are of a non-international character. That there are norms of international humanitarian law that must be followed even in internal armed conflicts. That there are international legal instruments dedicated especially to non-international armed conflicts, whether internal or not.