A aplicabilidade da pena capital no direito penal militar frente ao direito à vida do apenado

Abstract

Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo os dispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro. Tal modalidade de pena, ainda que tenha previsão legal, é considerada polêmica por alguns, por ser, segundo alegam, atentatória à dignidade da pessoa humana, em especial o direito à vida, já que trata da extinção de um ser humano, apesar de obedecer a todos os princípios inerentes ao devido processo legal. Por outro lado, a previsão constitucional e legal da pena capital em situação de guerra declarada, tem por objetivo maior resguardar os interesses da Nação diante de crimes cometidos em estado de beligerância que podem comprometer verdadeiramente as operações de guerra, como, por exemplo, a traição e a covardia. O debate que ora se propõe tem por escopo confrontar o interesse coletivo de uma soberania de manter-se íntegra e forte com seus valores militares preservados em situações conflituosas, diante de crimes extremos que efetivamente reclamem a pena capital como solução, com o interesse individual do infrator de guerra de manter-se vivo após ter maculado sua Nação pela prática de atos atentatórios à sua integridade, tudo em nome do direito à vida, parte importante dos chamados Direitos Humanos. O presente trabalho tem por objetivo discutir o tema sob o enfoque da legitimidade, ou seja, contextualizar a pena de morte em casos de guerra declarada frente às novas concepções dos Direitos Humanos, em especial o direito à vida, levantando posicionamentos acerca do acatamento social contemporâneo sobre o assunto. A metodologia aplicada foi a realização de pesquisa bibliográfica de fontes secundárias e utilizando a observação direta extensiva realizada por meio de um questionário aplicado em indivíduos inseridos nos públicos civil e militar, com o intuito de aferir esta legitimidade. A pesquisa foi concluída adotando-se uma posição, mas reconhecendo a necessidade de um maior aprofundamento sobre o tema.

ABSTRACT The 1988 Brazilian Federal Constitution provides in its art. 5, XLVII, point "a", the death penalty in wartime only, according to the Brazilian military penal code. This penality, despite being in law, is regarded as provocative by some, once it is considered to be threatening to human dignity, in particular the life right, since it deals with the extinction of a human being, even after following all the principles from the legal process. On the other hand, the constitutional and legal prevision of capital punishment in declared war situation has the purpose of to protecting the interests of the nation in towards crimes committed in a state of war, which could truly jeopardize war operations, for example, betrayal and cowardice. The proposed debate has the objective of confronting the collective interest of a sovereignty to remain strong and with its military values preserved in situations of conflict, extreme crimes that actually require capital punishment as a solution, with the violator individual interest to remain alive after tinging his nation by circulation of acts against its integrity, everything on behalf of life right, a significant part of the so called human rights. This work aims to discuss the issue under the focus of legitimacy, contextualizing the death penalty in cases of declared war before the new concepts of human rights, in especially the life right, raising a question about contemporary social aspect on the subject. The applied methodology was the completion of secondary sources bibliographical research, and using the extensive observation carried out through a questionnaire applied to civilian and military people, in order to assess this legitimacy. The research was completed by adopting a position, but recognizing the need for a deeper approach about it.