A incompatibilidade entre a lei da anistia e o pacto de San José da Costa Rica

Abstract

A incompatibilidade da Lei da Anistia com o Pacto de San José da Costa Rica traz a problemática dificuldade da compatibilização entre o tratado internacional e o ordenamento jurídico nacional através da pesquisa qualitativa exploratória dos fatores basilares de ambas as partes constituintes da incompatibilidade, analisando a sentença do caso Gomes Lund e outros ( Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em cujo texto encontra-se declaração de inconvencionalidade da Lei da Anistia e a resolução do Supremo Tribunal Federal para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que se contrapôs à sentença citada ao declarar constitucional a referida lei, possibilitando a constatação do objetivo do presente estudo e viabilizando a proposição de soluções para o problema. _______________________________________________________________________________________ The incompatibility of the Amnesty Law with the San José Pact of Costa Rica brings the problematic difficulty of compatibility between the international treaty and the national legal system through qualitative exploratory research of the basic factors of both parts that constitute the incompatibility, analyzing the sentence of the Gomes Lund et al. case (Guerrilha do Araguaia ”) v. Brazil issued by the Inter-American Court of Human Rights, the text of which contains the declaration of unconventionality of the Amnesty Law and the resolution of the Supreme Federal Court for the Complaint of Fundamental Precept No. 153 who opposed the sentence cited when declaring that law constitutional, enabling the verification of the objective of the present study and enabling the proposition of solutions to the problem.