O pregão eletrônico no âmbito do Exército Brasileiro e as sanções em caso de atos ilícitos

Abstract

Este estudo tem como tema “O pregão eletrônico no âmbito do Exército Brasileiro e as sanções em caso de atos ilícitos”, tendo como objetivo geral analisar as sanções no pregão eletrônico e a repercussão das mesmas para os licitantes. Para o desenvolvimento do trabalho foi realizada uma pesquisa de cunho estritamente bibliográfica, justificando-se o tema devido ao fato de que o Exército Brasileiro faz parte da Administração Pública, assim sendo, deve seguir as normas e legislações do processo licitatório. Em caso de ato ilícito durante o processo do pregão eletrônico, sanções são aplicadas de acordo com a Lei 10.520/02, a qual é clara no que diz respeito às sanções, não deixando nenhum tipo de omissão, assim sendo, não há que se falar na aplicabilidade de qualquer outra legislação vigente. _______________________________________________________________________________ This study has as its theme "Electronic trading within the scope of the Brazilian Army and sanctions in case of illegal acts", with the general objective of analyzing the penalties in the electronic trading and the repercussions of these for the bidders. For the development of the work, a strictly bibliographic research was carried out, justifying the theme due to the fact that the Brazilian Army is part of the Public Administration, therefore, it must follow the rules and legislation of the bidding process. In the event of an unlawful act during the electronic auction process, sanctions are applied in accordance with Law 10.520 / 02, which is clear with regard to sanctions, leaving no omissions, so there is no need to talk the applicability of any other legislation in force.