Crime contra a administração publica : fraudes em licitações e contratos

Abstract

Este trabalho diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, onde deu-se ênfase aos contratos e licitações. Sabe-se que de acordo com a legislação vigente, qualquer tipo de aquisição de bens e serviços por órgãos públicos deve se dar por meio das licitações, a qual encontra respaldo na Lei n. 8.666/93, e na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, o agente público, durante o processo licitatório, deverá seguir os princípios constitucionais fundamentais que são :agente público, durante o processo licitatório, deverá seguir os princípios constitucionais Observa-se porém, que mesmo com os limites impostos pela lei alguns agentes públicos praticam fraudes, pelas quais deverão responder civil e criminalmente. Este estudo tem por objetivo verificar como se dá o processo licitatório e os contratos em órgãos públicos a fim de se prevenir fraudes no mesmo, utilizando-se para tanto de uma pesquisa de cunho bibliográfico. __________________________________________________________________________________ This work concerns crimes against the Public Administration, where emphasis was placed on contracts and tenders. It is known that according to the current legislation, any type of purchase of goods and services by public agencies must take place through bids, which is supported by Law no. 8,666 / 93, and in the Federal Constitution of 1988. Therefore, the public agent, during the bidding process, must follow the fundamental constitutional principles that are: public agent, during the bidding process, must follow the constitutional principles. that even with the limits imposed by the law, some public agents practice fraud, for which they must answer civilly and criminally. This study aims to verify how the bidding process and contracts in public agencies take place in order to prevent fraud in it, using a bibliographic research for this purpose.