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http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/6203
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santos, Pedro Vinicius Silva Teixeira | - |
dc.contributor.advisor | Flores, Cloves Teixeira | - |
dc.contributor.advisor | Ramos, Yago Brito de Almada | - |
dc.contributor.author | Cavalcante, Bruno de Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-03T18:54:29Z | - |
dc.date.available | 2020-03-03T18:54:29Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.uri | http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/6203 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Ciências Militares) - Curso de Infantaria. Academia Militar das Agulhas Negras de 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este estudo diz respeito, em suma, aos mandados de busca e apreensão coletivos e sua constitucionalidade. Este tema é de grande relevância para o Exército Brasileiro, tendo em vista as operações de busca e apreensão que são desencadeadas nas favelas do Rio de Janeiro, devido à intervenção militar naquela cidade. Por ser a referida cidade um local com uma geografia peculiar, onde casas encontram-se situadas em favelas irregulares, sem um endereço que as identifique, faz-se necessária a expedição de mandados coletivos, a fim de que as polícias e o Exército Brasileiro possam atuar no combate à criminalidade. Com isso, iniciou-se uma discussão acirrada sobre a constitucionalidade ou não de tais mandados, uma vez que o Código Penal prevê que os mesmos devem ter endereço certo. Ao final do estudo constatou-se que há correntes contra e a favor de ta mandado, sendo porém o mesmo considerado uma necessidade ante as peculiaridades da causa. ________________________________________________________________________ This study, in short, concerns the collective search and seizure warrants and their constitutionality. This theme is of great relevance for the Brazilian Army, in view of the search and seizure operations that are triggered in the favelas of Rio de Janeiro, due to military intervention in that city. As this city is a place with a peculiar geography, where houses are located in irregular slums, without an address that identifies them, it is necessary to issue collective warrants, so that the police and the Brazilian Army can act in the fight against crime. As a result, a heated discussion began on the constitutionality or not of such warrants, since the Penal Code provides that they must have a certain address. At the end of the study, it was found that there are currents against and in favor of this warrant, however it is considered a necessity in view of the peculiarities of the cause. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Busca | pt_BR |
dc.subject | Apreensão | pt_BR |
dc.subject | Mandado coletivo | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Operações de busca e apreensão : mandados de busca e apreensão coletivos e sua constitucionalidade | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução do conteúdo da obra desde que seja, obrigatoriamente, citada a fonte. É proibida a reprodução para fins comerciais, bem como qualquer alteração no conteúdo da obra. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DECEX: DESMIL: AMAN: MONOGRAFIAS |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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