A importância de uma atualização na legislação nacional pertinente as operações de garantia da lei e da ordem (OP GLO)

Abstract

O novo cenário mundial, a deficiência da segurança pública no país e a legislação que permeia este escopo tem contribuído para a crescente atuação de grupos criminosos. A atual política de segurança pública é ineficaz porque combate a consequência e não a causa do crime organizado, e mesmo combatendo a consequência tem dificuldades. O arcabouço jurídico brasileiro, nitidamente já ultrapassado, impõe à força investida do poder de polícia uma burocracia enorme no escopo das Op GLO. Hoje, vive-se uma época de conflitos limitados, que podem ser tanto contra ameaças externas à Nação, quanto internas, que envolvem forças, regulares e não regulares, motivadas por questões políticas, religiosas, étnicas ou criminosas. O grande número de problemas gerados pela ineficiência de políticas sociais como a pobreza, fome, falta de saneamento básico, carência de justiça social, desigualdade na distribuição de renda e sentimento de exclusão corroboraram para aumentar esse caos social. O colapso dos serviços de Estado foi decisivo para o surgimento das novas ameaças. Com as dificuldades do Estado em se fazer presente na sociedade brasileira por meio de políticas públicas, saneamento básico,infraestrutura mínima, educação, assistência médica e segurança, vácuos de poder foram criados, permitindo o desenvolvimento de organizações criminosas altamente estruturadas. Estes agentes não-estatais, organizados e coordenados, misturam-se no meio da população civil e, devido a isso, a dificuldade de detecção da força adversa tornou-se um dos principais problemas em se combater esse tipo de ameaça. Os órgãos de segurança pública demonstram-se incapazes de lidar com as novas ameaças. O problema se elevou a proporções nacionais. Neste conflito assimétrico, a imobilização operacional da tropa faz com que as forças de segurança pública dos estados não consigam alcançar uma resolução eficiente no que tange à segurança, uma vez que os novos atores não são simples agentes perturbadores da ordem pública (APOP) ou criminosos que agem de maneira isolada. Este novo cenário de insegurança que o Brasil se encontra, remete às Forças Armadas (FA) uma nova problemática que envolve a segurança nacional. O combate às ações criminosas antes de responsabilidade somente dos órgãos de segurança pública evoluiu devido ao caráter multidimensional dessas ações. As FA serão cada vez mais acionadas para participarem do combate ao crime organizado, tanto de maneira direta e coercitiva, quanto de maneira indireta. A importância de um aprimoramento na esfera legal é pertinente não somente para maior eficiência nas Op GLO, mas também para combater de maneira eficaz o crime organizado. Ações de coordenação e cooperação entre agências, aliadas a um arcabouço jurídico que aumente a eficiência da tropa em operação, poderão facilitar o combate, controlar a violência e de fato desestruturar o crime organizado.Entretanto, se concomitantemente não houver uma eficiente aplicação de políticas públicas, o ciclo de produção da violência e do crime não cessará. _________________________________________________________________________ The new world scenario, the deficiency of public security in the country and the legislation that permeates this scope have contributed to the growing performance of criminal groups. The current public security policy is ineffective because it fights the consequence and not the cause of organized crime, and even combating the consequence, it has difficulties. The Brazilian legal framework, clearly outdated, imposes an enormous bureaucracy within the scope of the Op GLO to the force invested by the police. Today, there is a time of limited conflicts, which can be both against threats external to the Nation, as well as internal ones, involving forces, regular and non-regular, motivated by political, religious, ethnic or criminal issues. The large number of problems generated by the inefficiency of social policies such as poverty, hunger, lack of basic sanitation, lack of social justice, inequality in the distribution of income and a feeling of exclusion corroborated to increase this social chaos. The collapse of state services was decisive for the emergence of new threats. With the difficulties of the State in being present in Brazilian society through public policies, basic sanitation, minimum infrastructure, education, medical assistance and security, voids of power were created, allowing the development of highly structured criminal organizations. These organized and coordinated non-state agents mingle among the civilian population and, because of this, the difficulty of detecting the adverse force has become one of the main problems in combating this type of threat. Public security agencies are unable to deal with new threats. The problem rose to national proportions. In this asymmetrical conflict, the operational immobilization of the troops means that the public security forces of the states are unable to reach an efficient resolution with regard to security, since the new actors are not simple agents of public order disturbance (APOP) or criminals. that act in isolation. This new scenario of insecurity that Brazil finds itself, sends to the Armed Forces (FA) a new problem that involves national security. O combating criminal actions before the responsibility of only public security bodies has evolved due to the multidimensional nature of these actions. The FA will be increasingly used to participate in the fight against organized crime, both directly and coercively, as well as indirectly. The importance of an improvement in the legal sphere is relevant not only for greater efficiency in Op GLO, but also for effectively combating organized crime. Coordination and cooperation actions between agencies, coupled with a legal framework that increases the efficiency of the troops in operation, may facilitate the fight, control the violence and in fact disrupt the organized crime. However, if there is not an efficient application of public policies , the cycle of production of violence and crime will not cease.