A reforma dos militares: a incapacidade definitiva em confronto com o instituto da inclusão social de pessoas com deficiência

Abstract

O legislador definiu no Art. 108 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), um rol taxativo das hipóteses que fundamentam as origens da incapacidade definitiva de um militar e consequentemente sua reforma. Este projeto busca analisar a aplicação deste instituto da reforma, procurando apresentar o descompasso com os princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF), em especial, o princípio da proteção aos indivíduos deficientes físicos e o princípio da inclusão social como instrumento de escopo da não segregação de pessoas deficientes. A premissa do estudo é que o não acompanhamento da legislação castrense à evolução da sociedade resulta em situações onde cidadãos economicamente ativos são precocemente alijados do sistema de produção do país, potencializando as patologias clínicas que o indivíduo já apresenta além de inferir em mazelas econômicas ao país. Questões que sugerem a indicação de uma ferramenta, propósito deste estudo, direcionada a observância da Readaptação, de forma a contribuir, por meio de uma revisão bibliográfica, para uma melhor dinamização na construção de um ciclo mais adequado, atendendo qualquer cidadão inserido no contexto em questão e incrementando políticas economicamente otimizadas para gestão pública.

ABSTRACT The legislator defined in Article 108 of the Military Statute (Law 6.880 / 80), an exhaustive list of the hypotheses that underlie the origins of the definitive incapacity of a military man and consequently his reform. This project seeks to analyze the application of this institute of reform, seeking to present the mismatch with the principles established in the Federal Constitution (CF), in particular, the principle of protection for individuals with physical disabilities and the principle of social inclusion as an instrument of scope of non-segregation. of disabled people. The premise of the study is that the non-monitoring of Castro's legislation to the evolution of society results in situations where economically active citizens are early removed from the country's production system, potentiating the clinical pathologies that the individual already presents besides inferring in economic ills to the country. . Questions that suggest the indication of a tool, purpose of this study, directed to the readaptation observance, in order to contribute, through a bibliographic review, to a better dynamization in the construction of a more adequate cycle, attending any citizen inserted in the context economically optimized policies for public management.