Dispensa de licitação nas Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro: custo, tempo e valores.

Abstract

Este trabalho aborda a dispensa de licitação, muitas vezes utilizada nas aquisições de pequeno valor. Tal abordagem se justifica pela grande relevância do tema, possibilitando a análise das exceções do certame licitatório previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93. O objetivo deste estudo é analisar o processo de dispensa de licitação nas Organizações Militares, verificando o custo, o tempo e os valores permitidos na utilização do referido processo. Este propósito será alcançado através de uma revisão de literatura referente à Dispensa de licitação, sendo entendida como pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Foram realizadas pesquisas em bases de dados no Scielo Brasil e Plataformas de Pesquisa, no período de janeiro de 2014 a maio de 2018. O estudo evidenciou que o limite para compras era de R$ 8.000 (oito mil reais) e que esse valor foi objeto de revisão por meio do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018. O Decreto, assinado pelo presidente Michel Temer atualizou o limite de dispensa para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Dessa forma, pode-se utilizar esse novo limite de dispensa para as aquisições a serem realizadas no setor público.