A possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no Exército Brasileiro

Abstract

A Lei nº 12.462 de 2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com a finalidade de disciplinar o procedimento licitatório desta nova modalidade, que trouxe novidades em relação aos diplomas legais vigentes à época. A Lei foi gestada para, a princípio, ser um dispositivo temporário, visando as obras voltadas à realização dos grandes eventos desportivos que se realizariam no Brasil, porém diversas alterações legislativas lhe propiciaram uma maior longevidade, torna-a permanente em sua aplicação. O objetivo desta lei era é proporcionar a celeridade aos certames licitatórios, trazendo assim, uma maior eficiência às contratações efetivadas pela Administração Pública. Suas inovações foram alvo de inúmeras controvérsias, algumas com fundamento, outras baseadas em achismos. Estudos foram realizados para verificar qual o real alcance do RDC em relação aos fatos que motivaram a sua criação, como a celeridade e a desburocratização dos processos licitatórios. O presente trabalho procura abordar características do regime, analisar inovações trazidas e levantar as vantagens e desvantagens em relação às modalidades tradicionais, visando oferecer ao Exército Brasileiro subsídios à aplicação segura deste Regime em suas contratações.

ABSTRACT Law No. 12,462 of 2011 instituted the Differential Hiring Regime, with the purpose of disciplining the bidding procedure of this new modality, which brought news regarding the legal acts in force at the time. The Law was designed to be, at first, a temporary device, aimed at works aimed at the realization of the major sporting events that would take place in Brazil, but several legislative changes provided greater longevity, making it permanent in its application. The purpose of this law was and is to provide speed to the bidding processes, thus bringing greater efficiency to the hiring made by the Public Administration. Its innovations have been the target of countless controversies, some grounded, others based on guesswork. Studies were conducted to verify the real scope of the DRC in relation to the facts that motivated its creation, such as the speed and the red tape of the bidding processes. This paper seeks to address the characteristics of the regime, analyze innovations brought and raise advantages and disadvantages in relation to traditional modalities, aiming to offer the Brazilian Army subsidies for the safe application of this regime in its hiring.