O direito aplicado nas operações de garantia da lei e da ordem no atual contexto do país

Abstract

As Forças Armadas são parte da Expressão do Poder Nacional, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Tratam-se de instituições permanentes, organizadas na hierarquia e disciplina e sob o Comando do Presidente da República. A importância das Forças Armadas e sua atuação encontra-se prevista, desde 1891, na Constituição, tendo sido essa competência, modificada ao longo dos anos, até a vigência da Constituição Federal de 1988. São algumas das suas funções: assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; garantir a soberania da nação, garantia dos poderes constitucionais constituídos e, por iniciativa destes atuar na garantia da lei e da ordem. Em que pese a missão principal das Forças Armadas ser garantir a defesa da Pátria, ao longo dos anos, verifica-se um aumento em seu emprego em operações voltadas para a manutenção da segurança pública do País, atuando na Garantia da Lei e da Ordem. Tal situação fez com que houvesse uma modificação e ampliação dos aspectos legais para que, o emprego nesse tipo de operação, pudesse obedecer aos diversos dispositivos legais, bem como proporcionar legalidade aos atos praticados pelos militares durante esse tipo de atividade. Entretanto, o direito é uma ciência humana que, ao longo dos anos, vai se modificando. Nesse contexto, as normas existentes sobre o assunto vêm passando por alterações e modificações, principalmente quanto a competência para o julgamento de crimes praticados durante essas Operações. De modo a atuar sempre com legalidade, aos Forças Armadas, independe das modificações legislativas, aprimoraram suas doutrinas e adestramentos, adequando as lições aprendidas durante esse tipo de operação ao ordenamento jurídico. No Brasil, as Operações de GLO tiveram grande destaque, principalmente aquelas realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, principalmente em períodos que antecederam grandes eventos. Dentre as diversas operações de GLO realizadas no Rio de Janeiro, destaca-se a Operação São Francisco, realizada no Complexo de comunidades da Maré, e as Operações Furacão, iniciadas em 2017 até final de 2018, tendo como principal finalidade apoiar as Forças de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro em suas atividades de modo a reduzir a criminalidade no Estado e combater o crime organizado. Dessa forma, é importante um estudo referente a atual legislação vigente sobre o emprego das Forças Armadas em Garantia da Lei e da Ordem e abordar algumas características e relativas a Operação São Francisco e a Operação Furacão.

ABSTRACT The Armed Forces are part of the National Power Expression, consisting of the Navy, Army and Air Force. These are permanent institutions, organized in hierarchy and discipline and under the command of the President of the Republic. The importance of the Armed Forces and their performance has been foreseen in the Constitution since 1891. This competence has been modified over the years until the Federal Constitution of 1988 is in force. national; defend the interests and natural, industrial and technological resources of Brazil; protect the citizens and assets of the country; guarantee the sovereignty of the nation, guarantee the constitutional powers constituted and, at their initiative, act in the guarantee of law and order. Despite the main mission of the Armed Forces is to ensure the defense of the Fatherland, over the years, there is an increase in its employment in operations aimed at maintaining the public safety of the country, acting in the Law and Order Guarantee. This situation led to a modification and expansion of the legal aspects so that the employment in this type of operation could obey the various legal provisions, as well as provide legality to the acts performed by the military during this type of activity. However, law is a human science that, over the years, is changing. In this context, the existing rules on the subject have been undergoing changes and modifications, especially regarding the competence to judge crimes committed during these Operations. In order to always act legally, the Armed Forces, regardless of legislative changes, improved their doctrines and training, adapting the lessons learned during this type of operation to the legal system. In Brazil, GLO Operations were prominent, especially those conducted in the city of Rio de Janeiro, especially in periods leading up to major events. Among the various GLO operations carried out in Rio de Janeiro, we highlight Operation San Francisco, held at the Maré Community Complex, and Operations Hurricane, which began in 2017 until the end of 2018, with the main purpose of supporting the Security Forces. of Rio de Janeiro in its activities in order to reduce crime in the state and combat organized crime. Thus, it is important to study the current legislation on the use of the Armed Forces as a guarantee of law and order and to address some characteristics related to Operation San Francisco and Operation Hurricane.