As competências básicas e recomendações para capacitação de militares empregados na fiscalização de contratos

Abstract

O presente artigo buscou, por meio de revisão teórica do assunto, mediante consulta bibliográfica a manuais doutrinários, legislações, acórdãos e documentos, identificar as competências do fiscal de contrato, o representante designado pela Administração para verificar o andamento da execução dos contratos administrativos. Após explanação de elementos importantes para a compreensão do assunto, abordou-se as competências exigidas para a realização eficiente dessa tarefa. Contudo, foram apresentadas as dificuldades enfrentadas pelos fiscais de contrato e suas atribuições, bem como suas responsabilidades à luz da legislação vigente, sua participação nos estágios da execução da despesa pública e recomendações para sua capacitação.

ABSTRACT: This article intended, through theoretical review of the subject, through bibliographic consultation to doctrinal manuals, laws, judgments and documents, identify the competences of the contract inspector, the representative appointed by the Administration to verify the progress of the execution of the administrative contracts. After explaining important elements for the understanding of the subject, the competences required for the efficient accomplishment of this task were approached. However, the difficulties faced by contract inspectors and their duties, as well as their responsibilities in light of current legislation, their participation in the stages of execution of public expenditure and recommendations for their training were presented.