O trato do preso disciplinar acompanhado de advogado após a lei 13.245/16

Abstract

No ano de 2016 foi promulgado a Lei 13.245/2016, que modificou a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, ampliando a participação do advogado em todos os tipos de investigações. Essas pequenas mudanças acarretaram um grande efeito prático, pois permitem a participação dos advogados em qualquer tipo de investigações, que vão de um inquérito policial militar até uma simples apuração de transgressão disciplinar. Na prática, essas modificações, criam a obrigação de o agente público responsável, garantir a presença do advogado, desde que o mesmo tenha sido constituído pelo investigado, por meio de intimações além de permitir total acesso aos autos por meio de intimações. Integrado a essas inovações vieram as possíveis sansões pelo descumprimento das novas normas, que vão da mera anulação do processo a responsabilização do agente, podendo ser inclusive denunciado por abuso de autoridade. Portanto, esse trabalho tem objetivo geral de identificar os limites impostos pela legislação nacional no que tange ao direito do preso disciplinar ser acompanhado por advogado e como isso pode interferir no processo de apuração e execução da punição