Contratação de professores substitutos nos Colégios Militares nos moldes das IES e Institutos Federais: possibilidades e limitações

Abstract

Este trabalho tem por escopo debater a possibilidade de rápida reposta e adequação administrativa a fatos de prognose fluida, uma vez que o cerne destes eventos é a imprevisibilidade, ou seja, o acontecimento apresenta considerável chance de ocorrência embora o tempo guarde imprecisão. Como os casos de servidoras civis lotados em Organizações Militares que pleiteiam licenças gestantes, para aperfeiçoamento e até mesmo afastamentos por motivos de saúde próprio ou de dependentes entre outros previstos na Lei 8.745 de 1993, entretanto, persiste a dificuldade para a Administração Pública, na figura do Ordenador de despesas das Organizações Militares Estabelecimento de Ensino(OMEE) em contratar de forma temporária, pois não há regulamentação infralegal e conseguinte demanda orçamentária não contempla verbas para tais necessidades materializadas na ausência de recursos humanos, sinalizando os gargalos que estrangulam o processo de contratação temporária e, de modo mediato, maneiras de desfazimentos destes empecilhos legais.

ABSTRACT This work aims to discuss the possibility of rapid response and administrative adequacy to facts of fluid accurate, since the core of these events is unpredictability, that is, the event presents a considerable chance of occurrence although time retains imprecision. As the cases of civil servants crowded into in Military Organizations applying for license pregnant, for enhancement of personnel and even removal for reasons of their own health or their dependants' health care among others provided for in Law 8.745 of 1993, however, the difficulty for the Public Administration persists, in the figure of expenditure approver Military Organization of Education (OMEE) agency on temporary as there is no infralegal regulation and therefore budgetary demand does not include funds for such needs materialized in the absence of human resources, signaling the bottlenecks that strangle the hiring process mediate ways of undoing these legal obstacles.