A (IN) aplicabilidade das normas de direito internacional humanitário em guerras civis e em outros conflitos armados internos.

Abstract

Atualmente, os conflitos armados internos são MUITO mais recorrentes que o conflito direto entre Estados, assim, o presente trabalho tem como objeto analisar a aplicabilidade das normas e princípios de Direito Internacional Humanitário para limitação aos meios e métodos de combate e proteção às vítimas, aos conflitos armados não internacionais. Este estudo, descritivo e exploratório, por meio dos métodos bibliográfico e documental, analisa de que maneira as normas e princípios de Direito Internacional Humanitário são (ou deveriam ser) aplicadas a esse tipo de conflito e apontar alternativas jurídicas tendentes a preencher eventuais lacunas normativas sobre este tipo de conflito armado

ABSTRACT Currently, internal armed conflicts are much more recurrent than direct conflict between states, so the present work aims to analyze the applicability of the norms and principles of international humanitarian law to limit the means and methods of combat and protection to victims, non-international armed conflicts. This descriptive and exploratory study, through bibliographic and documentary methods, analyzes how the norms and principles of international humanitarian law are (or should be) applied to this type of conflict and point out legal alternatives that tend to fill any normative gaps on this issue.