Uma análise da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 dos pontos de vista da legalidade constitucional e da legitimidade bélica

Abstract

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República, Michel Temer, por meio do Decreto N° 9.288, determinou a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, na área de segurança pública, até 31 de dezembro de 2018, afim de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.". Para isso, foi nomeado o General de Exército Braga Netto, naquela época comandante do CML, para ocupar o cargo de Interventor. Devido à ineditude na aplicação desse instrumento, à utilização de um General da ativa como interventor e à utilização das Forças Armadas, surgiram diversos questionamentos sobre a legalidade do ato imanado pelo Presidente Temer e sobre a legitimidade do emprego das Forças Armadas. Nesse sentido, o presente estudo se justifica por esclarecer a base normativa utilizada para a determinação da intervenção federal, bem como, busca difundir conceitos que permeiam a legalidade e legitimidade do emprego de tropas das Forças Armadas na Intervenção Federal.