A importância da previsão de cargo de assessor de apoio aos assuntos jurídicos nos batalhões de infantaria

Abstract

A rotina militar tem por objetivo a prontidão das tropas para emprego a qualquer momento, porém tanto na vida rotineira que se traduz nas atividades do dia-a-dia da caserna, isso incluí os adestramentos, e a vida administrativa de uma Organização Militar (OM), bem como o emprego operacional nas diversas missões, questões de natureza jurídica rodeiam as decisões dos Comandantes em todos os níveis. No Exército Brasileiro, desde que seja previsto em Quadro de Cargos Previstos (QCP) existem as Assessorias de Apoio aos Assuntos Jurídicos. Porém essas Assessorias ainda estão restritas aos escalões acima do nível Unidade. Assim, esta pesquisa teve por objetivo verificar a importância da previsão do cargo de Assessor de Apoio aos Assuntos Jurídicos nos Batalhões de Infantaria. O estudo contou com uma amostra composta por doze Comandantes de unidade de infantaria e setenta e dois militares que desempenharam ou desempenham funções de Estado Maior (EM), Comandantes de Subunidades (Cmt SU) ou encarregados de processos administrativos. Com base nos questionários respondidos pela amostra chegou-se a conclusão que a previsão do cargo de Assessor de Apoio aos Assuntos Jurídicos é importante pois proporciona maior segurança jurídica nos tomadores de decisão, pode evitar que militares com uma formação bélica desempenhem uma função para a qual não possuem conhecimento técnico profundo, além de mitigar erros processuais originários nas unidades.