As regras de engajamento como elo entre a legalidade constitucional e a legitimidade bélica do Exército Brasileiro nas comunidades do Rio de Janeiro

Abstract

O presente artigo científico tem por finalidade estudar as Regras de Engajamento e apresentar alguns aspectos restritivos e permissivos encontrado nas mesmas. Tendo em vista o constante emprego de tropas do Exército Brasileiro em operações, no contexto de Garantia da Lei e da Ordem, em apoio aos órgãos governamentais no Rio de Janeiro, as Regras de Engajamento apresentam um papel primordial para execução dessas missões, compondo a retaguarda jurídica do emprego de militares nas comunidades carentes e orientando o emprego bélico da tropa nesse contexto. Tal fato obriga os militares, principalmente os comandantes de pequenas frações, a se atentarem para outras dimensões do ambiente operacional além da dimensão física, tais como a dimensão humana e informacional e ter um conhecimento profundo sobre as legislações vigentes que amparam o emprego de sua tropa. Com isso, o perfeito entendimento e correta interpretação das diretrizes emanadas pelo escalão superior são essenciais para o êxito dessas missões.