O emprego do Exército Brasileiro no combate aos APOP no contexto da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro no ano de 2018

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discutir a promoção dos dispositivos legais referente a atuação do Exército Brasileiro na garantia da Soberania Nacional, sua missão precípua. Para isso é apresentado um panorama histórico de acontecimentos, medidas e dispositivos de leis orientadas a delinear situações em que as Forças Armadas devem ser acionadas. A partir de uma pesquisa qualitativa interpretativa, de cunho descritivo bibliográfico, algumas considerações são apresentadas com fundamento em dispositivos legais, como a Constituição Federal e leis complementares. Além disso, casos concretos são discutidos, principalmente no que tange ao combate ao crime organizado no contexto da Intervenção no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2018.